Jurista diz que Bahia comete inconstitucionalidade ao não privatizar cartórios

O projeto que prevê a privatização dos cartórios baianos pode ser votado nesta semana pelos deputados estaduais e a pauta já começa a causar ansiedade no meio acadêmico do setor jurídico. O jurista Georges Humbert, professor da Unifacs e sócio da Brandão & Tourinho Dantas Advogados Associados, diz que privatizar as unidades do Judiciário é medida que se impõe, por força mesmo do art. 236 da Constituição Federal, e já deveria ter ocorrido. “O estado da Bahia é o único que ainda não cumpriu esse dever e está cometendo inconstitucionalidade por omissão, o que pode gerar responsabilizações”, diz. Amanhã, líderes de bancadas da Assembleia Legislativa da Bahia se reunirão com a desembargadora Telma Brito, presidente do Tribunal de Justiça, para tentar resolver o imbróglio em que se transformou a privatização.(Politica Livre)