Publicado decreto que estende moratória a agricultores

O governo publicou hoje no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 11 de dezembro o início da vigência das punições para os produtores rurais que não registram a reserva legal em seus imóveis. A moratória aos produtores que cometeram crimes ambientais terminaria amanhã, dia 11, mas foi prorrogada a pedido do Senado que quer mais tempo para analisar e votar o Código Florestal. “Os senadores vão tentar fechar um texto o mais redondo possível e, por isso, precisam de tempo para analisar o Código”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista ontem, para anunciar a edição de novo decreto com a prorrogação do prazo. O governo está preocupado com o texto aprovado pela Câmara e que autoriza, entre outras coisas, a possibilidade de os Estados legislarem sobre o que pode ser cultivado em áreas de preservação permanente (APPs). (Agência Estado)